Não incide IR sobre indenização por dano moral ou material de qualquer natureza

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, explicou que, como a quantia tem natureza jurídica de indenização, não há qualquer acréscimo patrimonial.

TJ nega provimento a recurso da Agência Reguladora do Estado

ARSAL queria impedir que autônomos de Rio Largo realizassem transporte coletivo intermunicipal

Princípio da presunção da inocência impede aumento de pena com base em ações penais e inquéritos em curso

Energia elétrica não pode ser cortada nem haver inscrição em cadastro de devedor antes do final da ação judicial

O fornecimento de energia elétrica é essencial e, portanto, não pode ser interrompido em razão de débito do consumidor. Além disso, não é permitida a inscrição em cadastro de devedores por dívida ainda discutida na Justiça.

Mantida prisão de acusado de abusar de adolescentes alcoolizados

Indeferida liminar contra uso de algemas durante audiência criminal

Deputado pede aplicação do Código Penal em ação contra jornalista

Empresa de supermercados é condenada a pagar indenização por danos morais

A Justiça do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil a indenizar um trabalhador o qual sofreu dano moral decorrente de pressão psicológica e cobranças exacerbadas por parte do gerente do mercado onde trabalhava.

Oficiais de Justiça poderão ter custos previamente pagos

O Projeto de Lei 3644/08, do deputado Décio Lima (PT-SC), determina o depósito prévio dos custos do trabalho dos oficiais de Justiça pela parte interessada, seja ela o réu ou quem deu início ao processo nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Deputado protocola no STF manifesto por Justiça igualitária para ricos e pobres

Pedimos uma justiça equânime, para todos, que não discrimine quem quer que seja. Às vezes, para os menos abonados, a Justiça tarda e falha. Isso nós não queremos, afirmou Alencar.

STF nega liminar para advogado acusado de desacatar juiz

Rede TV! é condenada a pagar em dia e ter lixeiras

Procuradora de Santo André (SP) deve responder por contratos firmados na gestão de Celso Daniel

Ministro aplica princípio da insignificância e concede liminar para acusado de furto de botijão de gás

Lula assume compromisso de investir em saneamento

JT admite concessão de usufruto como meio de satisfazer execução

Julgamento é anulado porque juiz negou prestação jurisdicional

Suspensas regras de edital para concurso de remoção de servidores do Ministério Público

Proibida exibição de vídeo de apresentadora de TV

Piauí ajuíza reclamação contra juiz de Tocantins que analisa demarcação de fronteiras entre dois Estados